Regulamento de Acesso e Utilização do Arquivo Municipal de Loures
O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no artigo 241.º conjugado com o n.º 7 do artigo 112.º ambos da Constituição, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, da Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1253/2009 de 14 de outubro e da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
O acesso e a reutilização da informação administrativa e dos documentos e processos arquivados são assegurados de acordo com os princípios da atividade administrativa, designadamente, os princípios da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração com os particulares, bem como com os princípios aplicáveis à administração eletrónica.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
a) Documento administrativo: qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido pelo Arquivo Municipal de Loures, seja o suporte de informação sob a forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, atas, autos, circulares, ordens de serviço, despachos internos ou outros elementos de informação ou de enquadramento de atividade;
a1) São, igualmente, considerados documentos administrativos, os relativos a:
i) Procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos municipais;
ii) Procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados;
iii) Gestão orçamental e financeira dos órgãos municipais;
iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas;
b) Arquivo: conjunto de documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da atividade do Município de Loures, e conservados, respeitando a organização original, tendo em vista objetivos de gestão administrativa, de prova ou de informação, dos investigadores e dos cidadãos em geral.
Arquivo é, também, a unidade administrativa onde se recolhe, conserva, trata e difunde a documentação arquivística;
c) Fundo: conjunto orgânico de documentos de arquivo de uma única proveniência;
d) Coleção: conjunto de documentos de arquivo reunidos artificialmente em função de qualquer característica comum, nomeadamente tendo em atenção o modo de aquisição, o assunto, o suporte, a tipologia documental ou qualquer outro critério do colecionador;
e) Documento Nominativo: documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal da proteção de dados pessoais, nomeadamente, contendo informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). Para o efeito, é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
f) Acervo documental: conjunto dos documentos sobre custódia do arquivo.
Compete ao Arquivo Municipal, no que respeita ao cumprimento do presente Regulamento:
O acesso aos documentos em arquivo exerce-se através de:
A comunicação dos documentos existentes no Arquivo Municipal processa-se através de:
A difusão dos acervos arquivísticos documentais do Arquivo Municipal processa-se através de:
O Arquivo Municipal pode, para promoção e difusão dos acervos arquivísticos documentais tratados e disponíveis e no âmbito de uma política de promoção do conhecimento do património arquivístico e sua fruição pública, constituir parcerias através:
A reutilização de documentos administrativos, as condições e a sua tramitação é regulada nos termos da legislação em vigor.
As espécies arquivísticas existentes no Arquivo Municipal poderão ser emprestadas, a título excecional, para entidades externas para efeitos de divulgação pública, nas seguintes condições:
Os utilizadores da Sala de Consulta devem evitar comportamentos agressivos ou menos cuidados na utilização ou manuseamento dos documentos. Assim, é proibido:
O Município de Loures desenvolve uma política ativa de valorização do seu património arquivístico, através da aquisição por compra, doação ou depósito de fundos arquivísticos de natureza diversa, provenientes de entidades públicas ou privadas, em qualquer tipo de suporte, com origem em entidades e/ou com interesse histórico-cultural para o Município.
O Arquivo Municipal gere os documentos confiados à sua custódia, nomeadamente os recebidos a título de depósito ou empréstimo facultando-os à consulta pelos utilizadores, se para tal tiver autorização por parte dos proprietários e em conformidade com a lei.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
(ver documento original)
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