a)A prestação de falsas declarações pelo titular do cartão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;
b)A utilização fraudulenta do Cartão Mortágua Sénior, designadamente a prevista no n.º 3, do artigo 4.º
2 -Qualquer tipo de fraude ou incumprimento do presente Regulamento por parte dos beneficiários confere às empresas e entidades aderentes o direito de reter o Cartão Mortágua Sénior e o dever de comunicar o facto à Câmara Municipal de Mortágua.