Aprovação do Regulamento Cartão Mortágua Sénior
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Mortágua Sénior e o âmbito da sua aplicação no Concelho de Mortágua.
O Cartão Mortágua Sénior é uma iniciativa do Município de Mortágua, que visa proporcionar à população sénior do Município, um conjunto de vantagens, nomeadamente na sua participação em atividades culturais, desportivas e recreativas do concelho, promover descontos especiais ao nível do comércio e serviços, garantindo assim melhor qualidade de vida.
A atribuição do Cartão Mortágua Sénior compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
Podem beneficiar do Cartão Mortágua Sénior todos os cidadãos residentes no concelho de Mortágua, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
A adesão ao Cartão Mortágua Sénior é feita mediante candidatura que deverá ser formalizada na Câmara Municipal de Mortágua, mediante preenchimento de ficha de Inscrição.
O Cartão Mortágua Sénior é válido a partir do momento em que é concedido e caduca quando se verificar a perda de titularidade de beneficiário por algum dos motivos previstos no presente Regulamento, designadamente no artigo 12.º
Constituem obrigações do beneficiário do Cartão Mortágua Sénior:
Os titulares do Cartão Mortágua Sénior têm acesso gratuito a um Guia Informativo, do qual constam as vantagens a que têm direito, bem como a lista das entidades aderentes, permanentemente atualizada no site oficial da Câmara Municipal de Mortágua, sendo o mesmo facultado no ato da inscrição.
A perda, furto ou extravio do cartão devem ser comunicados à Câmara Municipal de Mortágua para que seja emitida uma segunda via e se proceda à anulação do anterior cartão.
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Mortágua.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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