1 -Na área do Município do Funchal, o regime de estacionamento permitido é o condicionado, podendo os táxis estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados.
2 -A utilização dos táxis dentro de uma praça será feita segundo a ordem em que aqueles se encontrarem estacionados.
3 -Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de planeamento da mobilidade e do trânsito, alterar, os locais onde os veículos podem estacionar.
4 -Excecionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excecional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais.
5 -Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados por meio de sinalização horizontal e vertical.