- 1 -O número de táxis em atividade no Município do Funchal será estabelecido por contingente fixado pela Câmara Municipal e comunicado à Direção Regional de Economia e Transportes.
- 2 -A fixação do contingente será feita com uma periodicidade não inferior a dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do setor, tendo em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal.