Artigo 12.º · Emissão do Alvará de Licença ou de Autorização
Em vigor desde 09/04/2020
1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização e mediante o pagamento das taxas, os serviços administrativos assegurarão a emissão do Alvará de Licença ou de Autorização, no qual deve constar:
a)A identificação do titular (nome, morada ou sede e número de identificação fiscal);
b)O objeto do licenciamento ou autorização, localização e principais caraterísticas;
c)As condições impostas no licenciamento ou autorização;