Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e outras receitas da freguesia de Darque
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, designadamente:
O presente Regulamento e Tabela de Taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Darque no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia de Darque, designadamente, pela concessão de licenças, prática de atos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de caráter particular, utilização e aproveitamento do domínio público.
Aos documentos, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na Tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de dois dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
Todos os licenciamentos e autorizações concedidos são considerados precários, podendo a Junta de Freguesia, por motivos de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-los, sem que haja lugar a indemnização.
Os prazos mencionados no presente Regulamento contam-se seguidos nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os titulares das licenças ou autorizações deverão fazer-se sempre acompanhar do documento comprovativo do respetivo Alvará ou do comprovativo do pagamento da taxa devida, que exibirão às entidades fiscalizadoras sempre que solicitado.
Os objetos que sirvam de prova ou estejam destinados a servir para a prática de qualquer das contraordenações previstas no artigo anterior, ou os que foram por esta produzidos e, ainda quaisquer outros que forem suscitáveis de servir de prova, podem ser apreendidos provisoriamente, sendo restituídos logo que se torne desnecessária a sua apreensão, ou após a decisão condenatória definitiva, salvo se a Junta de Freguesia pretender declará-los perdidos.
TSA = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv)
1 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
a) Registo: 50 % da Taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças das classes em Geral: 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças da classe B: 150 % da Taxa N de profilaxia médica;
d) Licenças da Classe E: 200 % da Taxa N de profilaxia médica;
e) Licenças da Classe G: 250 % da Taxa N de profilaxia médica;
f) Licenças da Classe H: 300 % da Taxa N de profilaxia médica.
3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 - O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente por despacho conjunto dos respetivos Ministérios.
TCSAC = (a x i) x TSA, onde
TCSAC: Taxa Cálculo Serviços Administrativos Cemitério a: área do terreno (m2)
i: fator a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério, nos seguintes moldes:
i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %
i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %
i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %
TSA: taxa de serviços administrativos (variável com "tme")
TCTCB = ((a x i x ctn) + d) x %f
onde:
TCC: Taxa Cálculo Concessão a: área do terreno (m2);
i: fator a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério, nos seguintes moldes:
i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %
i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %
i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %
ctn: Custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, divido pelo n.º de eleitores da Freguesia de Darque;
d: Critério de desincentivo à compra, nos seguintes moldes:
d: 400 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %
d: 500 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %
d: 600 (euro) se a ocupação for superior a 61 %
f: Fator % diferenciação f: 200 % se se tratar da concessão de terreno para 2.ª sepultura perpétua f: 50 % se se tratar da concessão de terreno para jazigo por m2
f: 70 % se se tratar da concessão de gavetão f: 50 % se se tratar da concessão de ossário
Sendo que, de acordo com o Regulamento do Cemitério da freguesia, sepulturas têm, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões:
Comprimento - 2,00 m
Largura - 1,00 m
Profundidade - 1,80 m
Comprimento - 2,00 m
Largura - 0,70 m
Profundidade - 1,15 m
Comprimento - 1,00 m
Largura - 0,55 m
Profundidade - 1,00 m
TCSF= (tme x vm adm) + (tme x vm op) + ctn
onde:
TCSF: Taxa Cálculo de Serviços Funerários tme: tempo médio de execução (variável de acordo com o serviço a prestar)
vm adm: valor minuto do funcionário que executa (serviço administrativo)
vm op: valor minuto do funcionário que executa (serviço operacional)
ctn: custo total para a prestação do serviço divido pelo n.º de eleitores da Freguesia de Darque
TCUZAED = ct/atc x ac, onde
TCZAED: Taxa Cálculo da Utilização da Zona de Atividades Económicas de Darque ct: Custos de manutenção atc: área total do edifício (m2)
ac: área de cedência (m2)
TCUSJF = vm10 + cm + cadf + (tme x cadv)
TCUSJF: Taxa de Cálculo de Utilização das Salas na Junta de Freguesia vm: valor/minuto administrativo cm: custo/hora de manutenção do espaço cadf: custos administrativos fixos (papel e equipamentos)
tme: n.º de horas de ocupação (variável)
cadv: valor/hora dos custos administrativos variáveis (eletricidade)
TCG = (cm + co) x tme
TCG: Taxa Cálculo de utilização do Gimnodesportivo cm: custo dia de manutenção co: custo/hora operacional tme: n.º de horas de ocupação (variável)
O licenciamento de atividades decorre das competências atribuídas às Freguesias, de acordo com o n.º 3.º do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. As atividades referidas compreendem a venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes.
Por se entender que esta é uma atividade que traz beneficio ao seu promotor e embora possa ser fator de promoção da freguesia, tem implicações ao nível de uma sobrecarga de poluição e de perturbação social foram definidos períodos do dia (em que se considera essa perturbação mais sensível), que foram valorizados de acordo com o quadro constante no anexo I - Estudo-Financeiro e devidamente onerados.
TCAR = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv) *td
TCCLRAR: Taxa de Cálculo de Concessão de Licença para a realização de Atividades Ruidosas tme: tempo médio de execução vm: valor minuto administrativo cadf: custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
cadv: custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade);
td: taxa de desincentivo/ oneração td: 100 % para o período entre as 08h-20h td: 150 % para o período entre as 20h-02h td: 200 %: para o período entre as 02h-08h
TCLVAL = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv) *td
onde
TCLVAL:
tme: tempo médio de execução vm: valor minuto administrativo cadf: custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
cadv: custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade);
td: taxa de desincentivo/ oneração
TCLAA = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv) *td
onde
TCLAA: Taxa Cálculo de Concessão de Licença para Arrumador de Automóveis tme: tempo médio de execução vm: valor minuto administrativo cadf: custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
cadv: custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade);
td: taxa de desincentivo/ oneração
A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República (por extrato) e revoga o anterior Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Darque.
ANEXO I
1 - Pressupostos e condicionantes
Para a elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:
a) A inexistência de um sistema de contabilidade de custos, analítica ou de gestão, faz com que não exista uma desagregação da informação que permita recolher custos de forma mais direta para sustentar com maior rigor o custo da atividade pública local de cada uma das taxas uma vez que a Freguesia está sujeita ao sistema simplificado do POCAL.
b) Os valores de referência são os da despesa do ano de 2018.
c) O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de incentivo e desincentivo à prática de certos atos ou operações.
d) A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas consistiu no apuramento do custo minuto por interveniente e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos médios despendidos em cada processo.
2 - Determinação dos custos e benefícios
São considerados custos diretos, aqueles que são diretamente imputáveis a determinado serviço. Por outro lado, há uma série de custos indiretos que atuam como suporte da atividade, como sejam o atendimento ao público, a contabilidade ou a tesouraria, devendo na sua totalidade ser recuperados por via da cobrança das taxas.
A lei define que, para além destes custos objetivos e diretos, podem existir determinados custos subjetivos que levam ao desincentivo da sua utilização, pelo que influenciam o valor de cada taxa.
2.1 - Custos de remuneração
O custo de cada funcionário por minuto (CFM) é calculado considerando todas as despesas de pessoal. Concretamente para o cálculo das taxas de serviços administrativos, o valor minuto foi encontrado pela média aritmética dos valores dos vencimentos dos funcionários afetos à área administrativa. Para as taxas de serviços funerários pelo cálculo dos valores inerentes ao pessoal afeto à área operacional.
2.2 - Custos totais (CT)
Os custos totais (CT) são encontrados, procedendo ao somatório das despesas de funcionamento e aos custos específicos para o exercício da atividade, tendo sido concretamente identificados os encargos das instalações, limpeza e higiene, material de escritório, consumíveis, encargos de manutenção de equipamentos (impressoras, hardware), software e comunicações, para determinar o custo total referentes aos serviços administrativos e combustíveis, manutenção de veículos e equipamentos e seguros de veículos para determinar os custos totais a imputar à área operacional, todos concernentes às rubricas inscritas no grupo "Aquisição de bens e serviços".
3 - Determinação das taxas por área/regulamento
3.1 - Taxas de serviço administrativo
Englobam-se nesta classificação a maior parte das taxas, onde exista uma componente administrativa.
O método de cálculo dos custos unitários das taxas previstas em regulamento consiste no seguinte:
a) Procedeu-se ao cálculo do valor hora através da média aritmética dos encargos de pessoal dos funcionários afetos à área administrativa, tendo sido o valor/hora calculado com base na seguinte fórmula:
Despesa mensal c/ pessoal x 14 meses/35 horas x 52 semanas
b) Procedeu-se à identificação de todos os custos de funcionamento inerentes à atividade, tendo feito a divisão pelo número de eleitores inscritos na freguesia - 7331 - à data de 31 de dezembro de 2018.
Serviços administrativos
I - Cálculo do valor/minuto
O valor/minuto foi encontrado, pela média aritmética dos valores de todos os custos dos 3 funcionários afetos à área administrativa, através da fórmula valor/hora:
(ver documento original)
Fórmula de cálculo vencimento/hora e (média anual)» valor médio por funcionário e valor/minuto:
(ver documento original)
II - Custos administrativos
(ver documento original)
c) Determinou-se a fórmula de cálculo:
Fórmula de cálculo:
TSA = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv)
tme: tempo médio de execução;
vm: valor minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial - 0,18 (euro)
cadf: custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos) - 0,03 (euro)
cadv: custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade) - 0,02 (euro)
d) Foram encontrados os seguintes valores:
(ver documento original)
3.2 - Taxa de licenciamento de canídeos
1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
Sendo estas as fórmulas de cálculo:
Taxa N = (euro) 5,00
Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (DR 2.ª série)
(ver documento original)
3.3 - Taxas de cemitérios
Para o cálculo destas taxas, foram considerados, por um lado as concessões, as taxas dos serviços administrativos relacionados com o cemitério e os serviços funerários, propriamente ditos.
a) Fórmula aplicada nas taxas de serviços administrativos relacionados com o Cemitério:
Taxa Cálculo Serviços Administrativos Cemitério: TCSAC = (a x i) x TSA
a: 2 - a: área do terreno (m2)
i: 5 - I: fator a aplicar tendo em conta o espaço
TSA: TSA: taxa de serviços administrativos (variável com "tme")
(ver documento original)
Para a concessão de terrenos, foram considerados três aspetos no cálculo dos custos totais:
Critérios de desincentivo, de acordo com o nível de ocupação;
A valorização do cemitério enquanto imóvel da freguesia, para encontrar o custo total associado à recuperação de investimento que se pretende na cobrança das taxas;
A despesa de manutenção, executada durante o ano de 2018.
O valor dos custos totais, é dividido pelo n.º de eleitores da Freguesia: 7331 eleitores (/n).
Custos Totais (2018):
(ver documento original)
Taxa Cálculo Concessões: TCC = ((a x i x ctn) + d) x %f
a: 2 - a: área do terreno (m2)
i: 5 - I: fator a aplicar tendo em conta o espaço
ctn: 103,32 - ctn: custos totais (total de custos/n.º de eleitores)
d: 600(euro) - d: critério de desincentivo à compra de terrenos
%f - %f fator % diferenciação
(ver documento original)
1) Para a taxa dos serviços funerários, são considerados, para além dos custos totais acima valorizados, todo o serviço administrativo inerente ao processamento e manutenção dos registos dos cemitérios, bem como a emissão de todas as licenças necessárias, pelo que também foram usados critérios de ponderação como:
O valor/minuto do serviço administrativo e,
O valor/minuto do serviço operacional.
Custos Objetivos:
TCSF - Taxa de cálculo de serviços funerários
Tme - tempo médio de execução (variável de acordo com o serviço a prestar)
vm adm - 0,18(euro) - valor minuto do funcionário que executa (serviço administrativo)
vm op - 0,12(euro) - valor minuto do funcionário que executa (serviço operacional)
ctn: 103,32(euro) - custo total para a prestação do serviço
a) Formula aplicada nas taxas de serviços funerários:
Taxa Cálculo de Serviços Funerários: TCSF= (tme x vm adm) + (tme x vm op) + ctn
(ver documento original)
3.4 - Taxas de utilização de instalações e equipamentos
3.4.1 - Zona de Atividades Económicas de Darque
1 - Relativamente à Zona de Atividades Económicas de Darque (ZAED), para o cálculo da taxa de aluguer por metro quadrado, são considerados todos os custos de manutenção envolvidos (pessoal, bens e serviços) e, tido em conta a área total do edifício.
a) Dados objetivos considerados
TCZAED - Taxa de cálculo da Zona de Atividades Económicas de Darque
c4t - 6 349,23(euro) - Custos de manutenção
atc - 10 000 m2 - área total do edifício (m2)
ac - 1 m2 - área de cedência (m2)
b) Fórmula aplicada:
Taxa Cálculo da Zona de Atividades Económicas de Darque: TCUZAED = ct/atc x ac
(ver documento original)
3.4.2 - Salas no Edifício da Sede da Junta de Freguesia
1 - Em relação ao aluguer de salas no Edifício Sede da Junta de Freguesia de Darque, define-se a hora como a unidade a considerar e múltiplos de hora, dada a necessidade de ocupação dos serviços administrativos, para a gestão e controlo do espaço, permitindo assim uma possível harmonização entre responsabilidades.
Para o cálculo da taxa/hora de aluguer de salas, consideram-se todos os custos de manutenção envolvidos (pessoal, bens e serviços), obviamente agravado em período fora do horário de expediente.
a) Dados objetivos considerados
TCSJF - Taxa de cálculo de utilização de Salas na Junta de Freguesia
vm10 - 1,80(euro) - valor/minuto administrativo (0,18(euro)) x 10 minutos
cm - 2,87(euro) - custo/hora de manutenção do espaço
cadf - 0,03(euro) - custos administrativos fixos (papel e equipamentos)
cadv - 1,20(euro) - valor/hora dos custos administrativos variáveis (eletricidade)
tme - 1 hora - n.º de horas de ocupação (variável)
b) Fórmula aplicada:
Taxa Cálculo de Utilização das Salas na Junta de Freguesia:
TCSJF = vm10 + cm + cadf + (tme x cadv)
(ver documento original)
3.4.3 - Gimnodesportivo
1 - A utilização do pavilhão gimnodesportivo é com base no valor utilização/hora, atendendo ao fator "cativação", ou seja, para os não cativos haverá uma oneração de 50 %, uma vez que não sendo expectável, implica alterações na gestão e na disponibilidade dos recursos.
Para o cálculo do custo de manutenção, considera-se o custo dia, com todos os custos envolvidos exceto pessoal. Foi ainda calculado o valor/hora do pessoal que assegura a abertura e vigilância do espaço.
b) Dados objetivos considerados
TCSJF - Taxa de cálculo de Salas na Junta de Freguesia
cm - 11(euro) - custo dia de manutenção
co - 7,20(euro) - custo/hora operacional (0,12(euro) x 60 minutos)
tme - 1 hora - n.º de horas de ocupação (variável)
c) Fórmula aplicada:
Taxa Cálculo de utilização do Gimnodesportivo: TCG = (cm + co) x tme
(ver documento original)
3.5 - Taxas de concessão de licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário
Para além da taxa de serviços administrativos inerente, consideramos que este tipo de atividade poderá representar para o promotor um beneficio económico e que o custo social poderá ser elevado em termos de poluição e perturbação social, sobretudo em horário noturno, pelo que se entende que deverá ser considerado um grau de oneração de:
Incidência média - entre as 8 e as 20 horas (100 %)
Incidência elevada - entre as 20 e as 02 horas (150 %)
Incidência muito elevada - entre as 02 e as 8 horas (200 %)
a) Dados subjetivos
(ver documento original)
b) Dados objetivos considerados
TCCLRAR - Taxa de Cálculo de Concessão de Licença para a realização de Atividades Ruidosas
tme - tempo médio de execução
vm - 0,18(euro) - valor minuto administrativo
cadf - 0,03(euro) - custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
cadv - 0,02(euro) - custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade);
td - Taxa de desincentivo
c) Fórmula aplicada:
Taxa de Cálculo de Concessão de Licença para a realização de Atividades Ruidosas:
TCCLRAR = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv) *td
d) Valorização:
(ver documento original)
3.6 - Concessão de licença para venda ambulante de lotarias
Do desenvolvimento desta atividade resultará um benefício que resultará em exclusivo proveito próprio, contudo, dado o baixo impacto que esta atividade tem quanto aos custos sociais, como a poluição e a perturbação social, apesar da expectativa de lucro e a obtenção de condições favoráveis ao desenvolvimento de atividade própria, entende-se que deverá ser considerado um grau de oneração/taxa de desincentivo baixo, ou seja, de 25 % (td) em custos subjetivos.
a) Quanto aos custos objetivos considerados:
TCLVAL - Taxa Cálculo de Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias
tme - tempo médio de execução (variável de acordo com o serviço a prestar)
vm - 0,18(euro) - valor minuto administrativo
cadf - 0,03(euro) - custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
cadv - 0,02(euro) - custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade);
b) Fórmula aplicada:
Taxa Cálculo de Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias:
TCLVAL = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv) *td
c) Valorização:
(ver documento original)
3.7 - Concessão de licença para arrumador de automóveis
Tal como a atividade anterior, do desenvolvimento desta atividade resultará um benefício que resultará em exclusivo proveito próprio, contudo, dado o impacto considerável que esta atividade tem quanto aos custos sociais, especialmente com a perturbação social, entende-se que deverá ser considerado um grau de oneração/taxa de desincentivo médio, ou seja, de 50 % (td) em custos subjetivos.
a) Quanto aos custos objetivos considerados:
TCLAA - Taxa Cálculo de Concessão de Licença para Arrumador de Automóveis
tme - tempo médio de execução (variável de acordo com o serviço a prestar)
vm - 0,18(euro) - valor minuto administrativo
cadf - 0,03(euro) - custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
cadv - 0,02(euro) - custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade);
d) Fórmula aplicada:
Taxa Cálculo de Concessão de Licença para Arrumador de Automóveis:
TCLAA = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv) *td
e) Valorização:
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de taxas
Serviços administrativos
(ver documento original)
313128807