1 -As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela, incidem genericamente sobre os serviços prestados aos particulares ou geradas pela atividade da Junta de Freguesia, nomeadamente:
a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Serviços prestados nos Cemitérios;
d)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
e)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
f)Licenciamento de arrumadores de automóveis;
g)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário, que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
h)Utilização e fruição de outros bens móveis e imóveis, propriedade da Freguesia de Darque;