1 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar deve ser obrigatoriamente comunicada por escrito, anexando os respetivos documentos comprovativos, ao Município de Estarreja, para a autorização e atualização, nomeadamente:
a)Nascimento de descendentes do titular do arrendamento;
b)Constituição do vínculo de adoção, pelo titular do arrendamento;
c)Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei;
d)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar;
e)Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos, devidamente comprovada.
2 -As situações previstas no número anterior são verificadas e analisadas pelos serviços competentes da Câmara Municipal, podendo determinar a transferência do agregado para uma habitação com tipologia mais adequada à sua nova composição, caso se verifique disponibilidade no parque habitacional do Município.
3 -Nas situações de conflito conjugal, o casal terá que recorrer às instâncias legais e judiciais adequadas para definir o direito à casa de morada de família, sendo o respetivo título de ocupação averbado em conformidade, não havendo lugar a desdobramento do agregado familiar.
4 -Nas situações de cotitularidade, caso se verifique a morte ou a ausência definitiva de um dos titulares, o título concentra-se no cotitular que permanece na habitação, assumindo este todas as responsabilidades inerentes à titularidade da habitação, e caso não pretenda permanecer na habitação deve comunicar à Câmara Municipal e proceder à entrega das chaves, sendo, no entanto, responsável por qualquer dívida ao Município vencida à data e relacionada com a utilização da habitação.