Projeto de Regulamento das Habitações Sociais do Município de Estarreja
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e enquadra-se no disposto nos artigos 65.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto artigo 23.º, n.º 2, alínea h), i) e m), artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; e no disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 agosto e no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
O objetivo do presente regulamento é proporcionar aos munícipes de Estarreja, que se encontrem em situação habitacional precária e sem condições para aceder ao arrendamento do mercado privado, a possibilidade de melhorarem a sua qualidade habitacional.
Para efeitos de atribuição do apoio previsto no presente regulamento entende-se por:
(ver documento original)
Os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior.
T = 0,067 x (RMC/IAS)
em que:
T = taxa de esforço;
RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
IAS = indexante dos apoios sociais.
São formas de cessão do direito de cessação de ocupação da habitação, nos termos e para os efeitos do previsto no presente regulamento:
A cessação do direito de ocupação da habitação torna imediatamente exigível, salvo se outro momento legal ou regularmente fixado para o efeito ou aquele que resulte de acordo entre as partes, a desocupação da habitação e a sua entrega, com as reparações que incumbam aos respetivos titulares.
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou o Município de Estarreja assim entender como necessário.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, aplicando-se quer aos casos futuros, quer aos contratos de arrendamento celebrados que nessa data vigorem.
314084259