Artigo 39.º · Deveres dos arrendatários em relação às partes de uso comum
Em vigor desde 30/03/2021
1 -Os arrendatários das frações dos prédios de habitação social do Município de Estarreja usufruem das partes de uso comum do edifício onde habitam, e estão sujeitos ao cumprimento de regras e obrigações relativamente à utilização das mesmas.
2 -Consideram-se de uso comum as seguintes partes do edifício:
a)As entradas, escadas, patamares e corredores de uso ou passagem comum, as portas de uso e acesso comum, espaços destinados a caixas de correio, fachadas dos fictícios, telhados, instalações técnicas e equipamentos;
b)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.
3 -Quanto às partes de uso comum, os arrendatários devem:
a)Zelar pela limpeza e conservação, bem como garantir o devido arejamento, do prédio e das suas partes comuns, sendo responsáveis pela reparação dos danos provocados pela utilização indevida ou falta de zelo;
b)Promover a tranquilidade do prédio e dos seus habitantes, evitando qualquer tipo de ruídos, produzidos por voz ou aparelhos audiovisuais, eletrodomésticos e outros equipamentos produtores de sons, ou atos que perturbem os demais moradores, devendo também ser cumprido um período noturno de silêncio compreendido entre as 23h00 e as 7h00;
c)Utilizar o espaço atribuído ao condomínio apenas para os devidos fins;
d)Não sacudir tapetes ou roupas, despejar águas, lançar detritos de qualquer natureza em áreas que afetem os vizinhos;
e)Depositar os lixos apenas nos locais próprios existentes para o efeito, estando proibida a sua colocação nas escadas, corredores e outras zonas de uso comum, ainda que exteriores;
f)Manter a porta de entrada do prédio fechada, sempre que possível, e zelar pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura;
g)Não afixar objetos ou outros equipamentos em qualquer espaço de utilização comum, tal como definido no presente regulamento;
h)Fazer uso, no caso de existência de animais, das regras essenciais à manutenção das condições higieno-sanitárias do prédio, de segurança e tranquilidade dos restantes moradores;
i)Respeitar e colaborar com a Câmara Municipal a nível da gestão do condomínio, relativamente à limpeza, utilização e manutenção dos espaços comuns;
j)Solicitar sempre à Câmara Municipal autorização para a realização de qualquer tipo de obras;
k)Colaborar na aplicação de inquéritos/estudos e participar em ações de âmbito socioeducativo que os serviços competentes da Câmara Municipal possam vir a realizar.