O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, aplicando-se quer aos casos futuros, quer aos contratos de arrendamento celebrados que nessa data vigorem.
314084259
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, aplicando-se quer aos casos futuros, quer aos contratos de arrendamento celebrados que nessa data vigorem.
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