Alteração e retificação do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Município de Benavente
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, a celebração, o acompanhamento, o controlo da execução, a revisão, a cessação e o incumprimento dos contratos-programa para o desenvolvimento desportivo regem-se pelo disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e na restante legislação específica.
Artigo retificado
310491196