- 1 -O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Ribeira de Pena, para a concessão de apoios no âmbito da educação, apoio social diverso e habitação, apresentando-se codificado da seguinte forma:
LIVRO I: Parte geral;
LIVRO II: Apoio à educação;
LIVRO III: Apoios sociais;
LIVRO IV: Apoio à habitação;
LIVRO V: Disposições finais.
- 2 -Esta regulamentação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente em sede de fixação de tarifas, preços e/ou taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.