Alteração e republicação do Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos
LIVRO I: Parte geral;
LIVRO II: Apoio à educação;
LIVRO III: Apoios sociais;
LIVRO IV: Apoio à habitação;
LIVRO V: Disposições finais.
O relacionamento da Câmara Municipal com os particulares rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente nos domínios da atribuição de prestações municipais, da determinação dos ilícitos e atualização do montante das correspondentes sanções.
Os apoios referidos no presente Regulamento são concedidos diretamente pela Câmara Municipal ou através de parcerias com instituições locais.
Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente é notificado para no prazo de dez dias, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser supridas oficiosamente.
Para além dos casos previstos na lei ou neste Regulamento, constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:
Salvo disposição expressa em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de sessenta dias, contados desde a data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução.
Salvo disposição legal em contrário é aplicável aos prazos estabelecidos neste Regulamento o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.
O presente Livro consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Ribeira de Pena nos seguintes domínios:
Funcionamento, Organização e Gestão da Componente de Apoio à Família (CAF) Apoios Económicos nos Estabelecimentos de Ensino de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município.
O presente título tem por objeto a definição das normas de funcionamento, organização e gestão da Componente de Apoio à Família (CAF) e dos apoios económicos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública do Município, nomeadamente quanto ao:
São competências do Agrupamento de Escolas, através das secretarias, dos coordenadores de estabelecimentos de ensino, educadoras titulares ou quem estes designarem:
A Câmara Municipal assegura a aquisição de material escolar para os alunos do pré-escolar, definindo anualmente o valor a transferir por cada aluno que frequente este nível de ensino e mediante a celebração de um Protocolo de Cooperação com o Agrupamento de Escolas.
Os transportes são gratuitos para todos os alunos do pré-escolar, de acordo com a legislação em vigor.
Concessão de apoios económicos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico dos estabelecimentos de ensino do Município
O presente Título pretende estabelecer regras uniformes e objetivas na concessão dos apoios legalmente previstos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico dos estabelecimentos de ensino do Município.
Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinado, essencialmente, aos alunos inseridos em agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar integralmente os encargos decorrentes da frequência escolar, nomeadamente com as refeições escolares, os manuais e o material escolar.
Têm direito a beneficiar dos apoios educativos os alunos que frequentem as escolas do Município.
Sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, o Município concede os seguintes apoios:
A Câmara Municipal assegura a aquisição de material escolar para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, definindo anualmente uma verba por cada aluno que frequente este nível de ensino e mediante a celebração de um Protocolo de Cooperação a celebrar com o Agrupamento de Escolas.
Os transportes escolares são gratuitos para todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, de acordo com a legislação em vigor.
Todos os alunos que frequentam as escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Ribeira de Pena têm direito a participar em programas e projetos educativos desenvolvidos pelo Município.
Concessão de apoios aos alunos dos níveis IV, V, VI e VII do Quadro Nacional de Qualificações
Para efeitos do presente Título, as bolsas de estudo são válidas para os níveis IV, V, VI e VII do Quadro Nacional de Qualificações.
O boletim de candidatura é instruído com os seguintes documentos, consoante os casos:
RPC = (R - (E + H + S))/(12 x N)
em que:
RPC - Rendimento "per capita";
R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar sujeito a tributação, apurado mediante a aplicação das regras do CIRS e CIRC;
E - Encargos anuais com educação, conforme valor declarado em IRS, com limite máximo de 1500,00(euro)/estudante;
H - Encargos anuais com habitação, com limite máximo de 1500,00(euro);
S - Encargos anuais com saúde, conforme valor declarado em IRS;
N - Número de elementos do agregado familiar.
O valor das bolsas de estudo será pago numa única prestação, a liquidar até ao fim do mês de junho.
O Município pode assumir o transporte dos alunos até às estações de camionagem mais próximas do concelho, numa distância máxima de 60 km, a partir da sede do concelho.
O presente Livro tem por objeto a definição de medidas de proteção social destinadas a pessoas em situação de carência económica residentes no concelho de Ribeira de Pena, as quais visam disponibilizar recursos que minimizem as situações de pobreza e de exclusão social, contribuindo para o desenvolvimento social concelhio.
R = (RF/(12 x N))
R = rendimento "per capita";
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
N = número de elementos do agregado familiar.
R = (RF/(12 x N))
R = rendimento "per capita";
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
N = número de elementos do agregado familiar.
O Cartão Social Mais deve ser requerido junto dos serviços Municipais, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
A atribuição do Cartão Social Mais compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas na área da Ação Social.
O beneficiário do apoio obriga-se a:
São condições de acesso aos apoios:
O processo de candidatura aos apoios a conceder é instruído com os seguintes documentos:
As candidaturas são apresentadas no Balcão Único de Atendimento a qualquer momento.
É organizado um processo individual que, além dos documentos instrutórios, tem sempre os outros documentos existentes nos serviços ou aqueles que oficiosamente sejam obtidos noutros organismos.
A decisão de que os concorrentes reúnem as condições estabelecidas, bem como a proposta de apoio a atribuir, é tomada pelo Presidente da Câmara Municipal mediante prévia apreciação do relatório a elaborar caso a caso pelos serviços técnicos.
A Câmara Municipal disponibiliza, a título de subsídio anual, uma comparticipação com um montante máximo de 500(euro) para apoio na aquisição de equipamento, material de ajudas técnicas e material necessários à autonomia da vida diária, podendo em alternativa ser atribuído o equipamento prescrito.
São condições de acesso aos apoios mencionados no artigo anterior:
A decisão de reunião das condições estabelecidas bem como a proposta de apoio a atribuir é tomada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante prévia apreciação do relatório a elaborar caso a caso pelos serviços técnicos.
São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no concelho de Ribeira de Pena, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Podem requerer o subsídio à natalidade:
As condições de atribuição do apoio são cumulativamente as seguintes:
O apoio é requerido ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 180 dias após a data de nascimento da criança, e é instruído com os seguintes documentos:
A atribuição do subsídio compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou Vereadores com competências delegadas na área da Ação Social.
A apreciação dos pedidos de atribuição do direito à habitação municipal é feita de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação para determinação de uma ponderação ao candidato.
Os contratos de arrendamento têm a duração de 10 (dez) anos, considerando-se automaticamente renovados no seu termo por períodos Iguais, até ao máximo previsto na lei.
Das deliberações ou decisões tomadas ao abrigo do artigo 100.º e do artigo 101.º cabe recurso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito.
O presente Título regula a atribuição do apoio económico ao arrendamento de habitação a estratos sociais desfavorecidos, quando não seja possível garantir resposta através de alojamento de habitação social.
Para efeitos do presente Título entende-se por:
O subsídio ao arrendamento assume natureza pecuniária, sendo variável o respetivo montante e possui caráter transitório, sendo atribuído por um período de 6 meses, renovável mediante a apresentação de nova candidatura, até ao limite máximo de 3 anos.
São condições cumulativas de acesso ao apoio à renda:
1 pessoa - T0/T1;
2 pessoas - T1/T2;
3 pessoas - T2;
4 pessoas - T2/T3;
5 pessoas - T3;
6 pessoas - T3/T4;
7 pessoas ou mais - T4.
R = (RF - D)/(12 x N)
R = rendimento "per capita";
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D = despesas fixas anuais;
N = número de elementos do agregado familiar.
I. Agregados familiares constituídos por apenas uma pessoa:
II. Agregados familiares constituídos por duas ou mais pessoas:
Após o deferimento do pedido o valor da comparticipação será pago por transferência bancária para a conta indicada pelo requerente, ou cheque, entre o dia 01 e 05 de cada mês, ficando o requerente obrigado a apresentar na Câmara Municipal recibo comprovativo do pagamento da renda, até ao dia 20 de cada mês.
A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, e mediante parecer devidamente fundamentado da comissão, determinar a cessação da atribuição do subsídio de arrendamento nos seguintes casos:
Sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar, a prestação de falsas declarações ou a omissão de informações devidas, determina a cessação do direito e a inibição no acesso ao mesmo durante o período de 3 anos após o conhecimento do facto, com a consequente restituição das prestações indevidamente pagas.
Para efeitos do disposto no presente Título, considera-se:
São condições de acesso aos apoios mencionados no artigo 112.º:
Para efeitos de cálculo do rendimento "per capita" do agregado familiar, deve ter-se em conta o montante anual composto por todos os salários, pensões e outras quantias recebidas a qualquer título por todos os elementos que constituam o agregado familiar, de acordo com a seguinte fórmula:
R = (RF/(12 x N))
R = rendimento "per capita";
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
N = número de elementos do agregado familiar.
O processo de candidatura aos apoios a conceder, no âmbito do presente Título, deve ser instruído com os seguintes documentos:
As candidaturas ao financiamento para obras de conservação, reparação, beneficiação, ampliação ou conclusão de obras devem ser apresentadas diretamente nos serviços, sendo válidas pelo período de um ano.
A Câmara Municipal deve organizar processos individuais que, além dos documentos constantes do artigo anterior, poderão ser instruídos com outros documentos existentes nos seus serviços ou que oficiosamente venha a obter noutros organismos.
Os pedidos são apreciados por uma comissão de análise nomeada pelo Presidente da Câmara.
A Câmara Municipal disponibiliza, a título de subsídio, uma comparticipação com um montante máximo de 10.000,00 (euro) (dez mil euros), para obras de reconstrução, conservação, beneficiação, ampliação, conclusão ou recuperação de habitação própria, após verificação, pelos serviços técnicos do Município, da boa execução das obras.
As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de três meses a contar da data da notificação da atribuição de subsídio e serem concluídas no prazo máximo de seis meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aprovados pela Câmara Municipal.
As edificações cuja reconstrução, conservação, beneficiação, ampliação ou conclusão, tenham sido financiadas ao abrigo do presente Título, destinam-se a habitação permanente do candidato e do respetivo agregado familiar.
Sem prejuízo do princípio da regulamentação dinâmica o presente Regulamento é objeto de um procedimento formal de revisão global com periodicidade bienal.
As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação pela forma legalmente prevista, aplicando-se, sempre que mais favoráveis aos cidadãos, aos processos pendentes.
9 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.
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