1 -São fundamentos bastantes da resolução do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo, nos termos da lei:
a)O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
b)O não uso do locado como habitação própria e permanente por mais de dois meses, salvo situações devidamente justificáveis;
c)A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.
d)O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
e)O conhecimento pela Câmara Municipal da existência de uma das situações previstas no artigo 6.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
f)A prestação de falsas declarações por qualquer elemento do agregado familiar, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso nos termos legais;
g)A mora superior a três meses no pagamento das rendas;
h)A oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação;
i)A detenção, a qualquer título, de outra habitação adequada ao agregado familiar;