A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, e mediante parecer devidamente fundamentado da comissão, determinar a cessação da atribuição do subsídio de arrendamento nos seguintes casos:
- a)Os requisitos e condições de atribuição já não se verificarem;
- b)Prestação de falsas declarações pelo beneficiário ou omissão de dados relevantes;
- c)Quando ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado;
- d)Por morte do titular;
- e)Outros motivos considerados justificáveis.