O processo de candidatura aos apoios a conceder, no âmbito do presente Título, deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura, em modelo próprio a fornecer pelos serviços respetivos;
- b)(Revogada.)
- c)Declaração, sob compromisso de honra, de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os dez anos subsequentes à perceção do apoio e de nele habitar efetivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo, reconhecendo em caso de alienação ou desocupação a obrigação de devolver o subsídio recebido;
- d)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência do candidato e do seu agregado familiar, indicando o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar e ainda qualquer informação que considere relevante quanto à situação económica do agregado familiar, tendo em consideração os sinais exteriores de riqueza;
- e)Fotocópias do documento de identificação pessoal de todos os elementos do agregado familiar;
- f)Fotocópias do número de contribuinte do candidato, bem como de todos os elementos do agregado familiar;
- g)Fotocópias dos cartões de beneficiário de todos os elementos do agregado familiar;
- h)Apresentação das últimas declarações de rendimentos anuais de IRS e IRC ou declaração do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade da qual são provenientes os rendimentos ou, na sua falta, atestado emitido pela Junta de Freguesia da residência comprovativo da situação profissional;
- i)Documento comprovativo da propriedade, ou na sua impossibilidade, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente na posse do imóvel há pelo menos dez anos.