Artigo 126.º · Intervenção direta da Câmara Municipal
Em vigor desde 30/05/2017
1 -O apoio financeiro previsto no artigo 122.º pode ser substituído, sempre que a Câmara Municipal assim o entenda e para tal detenha as necessárias disponibilidades, pelo seguinte:
a)Fornecimento de maquinaria e equipamento;
b)Fornecimento de materiais necessários à realização da obra;
c)Execução das obras necessárias através do recurso aos procedimentos previstos no Código de Contratos Públicos.
2 -Os fornecimentos referidos no número anterior são contabilizados através do valor de aquisição quanto aos materiais e do valor de utilização quanto aos restantes.
3 -O valor acumulado dos fornecimentos e/ou de execução de obras não pode ultrapassar, em caso algum, o valor do subsídio que corresponderia ao interessado, caso realizasse as obras por sua conta e responsabilidade.