- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Incentivo à Natalidade, o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do ensino superior e o Regulamento de Apoio a Habitações degradadas no concelho.
- 2 -Todas as referências às normas legais ora revogadas entendem-se feitas para as correspondentes normas do presente Regulamento.