1 -As refeições são asseguradas pela Câmara Municipal, através da celebração de protocolos de colaboração com o Agrupamento de Escolas de Ribeira de Pena, nos seguintes termos:
a)Fornecimento gratuito das refeições escolares (almoço) aos alunos do pré-escolar que frequentem as escolas do concelho e se situem no escalão A;
b)Pagamento de 50 % das refeições escolares (almoço) aos alunos do pré-escolar que frequentem as escolas do concelho e se situem no escalão B;
2 -As ementas são da responsabilidade da entidade protocolada que se obriga a proceder à sua elaboração de acordo com as normas em vigor, devendo ser afixadas, pelo menos, na semana anterior.
3 -A entidade executora garante o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar, previstas na lei.
4 -O período de almoço é definido pelo respetivo Agrupamento de Escolas, sendo, geralmente, compreendido entre as 12h00 e as 13h30.
5 -É da responsabilidade dos pais ou encarregados de educação informar e comprovar através de declaração médica a necessidade de um regime especial de alimentação ou restrição alimentar para o seu educando.
6 -A cobrança da refeição escolar dos alunos não abrangidos pela gratuitidade total ou parcial é efetuada mensalmente, tendo em conta as refeições requisitadas no mês anterior, de acordo com o valor estipulado pelo Ministério da Educação.
7 -Em caso de falta ao serviço de refeições o desconto é diário.
8 -Sempre que se verificar alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o encarregado de educação deverá solicitar à Câmara Municipal a concessão de gratuitidade ou pagamento parcial das refeições, devendo fazer prova da nova situação económica entregando, para tal, a documentação necessária.
9 -A alteração referida no número anterior apenas se torna efetiva no mês seguinte à entrega da documentação necessária, salvo casos devidamente justificados.