1 -O valor de referência das bolsas de estudo corresponde ao valor da remuneração mensal mínima garantida no início do ano letivo a que respeita a bolsa.
2 -O valor das bolsas a serem atribuídas obedece a três escalões:
a)Escalão A: a que corresponde 100 % do valor de referência da Bolsa de Estudo se o rendimento mensal "per capita" for inferior ou igual a 50 % de 1,5 vezes o valor da remuneração mensal mínima garantida;
b)Escalão B: a que corresponde 75 % do valor de referência da Bolsa de Estudo se o rendimento mensal "per capita" for superior a 50 % e igual ou inferior a 75 % de 1,5 vezes o valor da remuneração mensal mínima garantida;
c)Escalão C: a que corresponde 50 % do valor de referência da Bolsa de Estudo se o rendimento mensal "per capita" for superior a 75 % de 1,5 vezes o valor da remuneração mensal mínima garantida;