O beneficiário do apoio obriga-se a:
- a)Informar a Câmara Municipal sempre que se verifique a alteração da sua situação económica;
- b)Informar a Câmara Municipal da alteração de residência, caso a haja;
- c)Recorrer e participar ao serviço competente sempre que se verifique alguma situação anómala durante o apoio;
- d)Solicitar, trienalmente, à Câmara Municipal a renovação do Cartão.