1 -O presente Título estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras e outros apoios a conceder pela Câmara Municipal aos cidadãos portadores de deficiência, aos idosos e a outras pessoas em situação de comprovada carência económica aos quais é atribuído um Cartão designado por Cartão Social.
2 -Os apoios visam as seguintes situações:
a)Apoio na aquisição de equipamento, material e ajudas técnicas e material necessário à autonomia da vida diária;
b)Realização de pequenas reparações domésticas de natureza não estrutural;
c)Redução ou reembolso de 50 % nos consumos de água para fins domésticos até 5m3 e nas tarifas domésticas de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos;
d)Isenção do pagamento das entradas em atividades promovidas por Associações ou entidades, apoiadas pela Autarquia;
e)Entrada gratuita na Piscina Municipal de Ribeira de Pena;
f)Transporte gratuito nos autocarros da Câmara Municipal na área geográfica do Concelho de Ribeira de Pena;
g)Transporte gratuito para consultas médicas, exames complementares de diagnóstico e tratamentos e atos médicos e de enfermagem, mediante decisão do Presidente da Câmara e da disponibilidade dos serviços.
h)Descontos em serviços promovidos por privados, nomeadamente restauração, ótica, entre outros, que mostrem interesse em aderir a este cartão;
i)Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.
3 -Os direitos previstos nas alíneas anteriores são extensivos aos beneficiários do Cartão Social Mais, sendo no referente à alínea c) atribuída uma redução ou reembolso de 100 % nos consumos de água para fins domésticos até 5 m3 e nas tarifas domésticas de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.