A decisão de reunião das condições estabelecidas bem como a proposta de apoio a atribuir é tomada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante prévia apreciação do relatório a elaborar caso a caso pelos serviços técnicos.
A decisão de reunião das condições estabelecidas bem como a proposta de apoio a atribuir é tomada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante prévia apreciação do relatório a elaborar caso a caso pelos serviços técnicos.