- 1 -O presente Título estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Ribeira de Pena.
- 2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, devido pelo nascimento de cada criança no concelho, e é devido no mês seguinte ao despacho de deferimento do pedido.
- 3 -O subsídio é pago ao requerente ou a quem, na data do pagamento, comprove que tem a guarda da criança.