1 -É admitida a inscrição de candidatos que reúnam simultaneamente os seguintes requisitos:
a)Residam sós ou com os seus agregados familiares no território municipal, em locais que não reúnam os requisitos mínimos de segurança e salubridade, em condições de sobreocupação ou que apresentem manifesta incapacidade de manutenção financeira da habitação;
b)Nenhum elemento que compõe o agregado familiar seja proprietário, comproprietário, usufrutuário, comodatário, promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer as respetivas necessidades habitacionais;
c)Nenhum elemento que compõe o agregado familiar seja um anterior arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou anterior arrendatário que tenha abandonado um fogo municipal;
d)Nenhum dos elementos do agregado familiar tenha beneficiado de uma indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação municipal ou esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
e)Nenhum dos elementos do agregado familiar disponha de bens móveis sujeitos a registo em seu nome ou em regime de locação financeira de valor patrimonial superior a 15.000,00 (euro);
f)O agregado familiar receba um rendimento mensal corrigido (RMC) "per capita", igual ou inferior a 1 IAS.
2 -Para efeito do disposto da alínea f) do número anterior, considera-se o seguinte:
a)RMC - "rendimento mensal corrigido", definido na alínea g) do artigo 3.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
b)IAS - "indexante dos apoios sociais", corresponde ao indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
c)RMB - "rendimento mensal bruto", o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a 1 (um) ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar.
3 -São causas de improcedência liminar do pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da inscrição por quem não esteja incluso no âmbito subjetivo deste Título ou quem não respeite qualquer das alíneas do n.º 1 do presente artigo.
4 -Pode ainda verificar-se a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos solicitados, ou preste os esclarecimentos devidos, dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços.
5 -Os candidatos são notificados dos fundamentos da decisão de improcedência liminar do pedido, através de carta registada com aviso de receção.