1 -A formalização da aceitação do fogo é efetuada por contrato de arrendamento, escrito e assinado pelas partes.
2 -O contrato é assinado em duplicado ficando um exemplar com cada uma das partes.
3 -Do contrato devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:
a)O regime legal do arrendamento;
b)A identificação de quem representa o Município no ato e em que qualidade;
c)A identidade do arrendatário e de todos os elementos do respetivo agregado familiar;
d)A identificação e a localização da habitação;
e)O número e data da licença ou autorização de utilização;
f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
g)A fórmula de cálculo da renda;
h)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
i)O prazo do arrendamento;
j)A menção expressa às causas de resolução do contrato;
k)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do presente Livro e que se compromete ao seu cumprimento.
l)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a 2 (dois) anos;
m)A data de celebração.
4 -Quando se trate de casal, o contrato é preferencialmente celebrado em nome dos dois cônjuges.
5 -Quando, em função da fórmula a aplicar, o valor da renda não corresponda a uma quantia certa em euros, a mesma é, nos termos da lei, arredondada para a unidade de euro imediatamente superior.
6 -As alterações ao contrato, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por adendas ao mesmo.