1 -A prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para a apreciação do seu desenvolvimento implica o respectivo cancelamento.
2 -O incumprimento dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento, bem como os resultantes de aplicação do artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, implicam a cessação do contrato.
3 -No caso de incumprimento reiterado e grave por parte do bolseiro, a DGAC reserva-se o direito de exigir do bolseiro a reposição das importâncias atribuídas, nos termos do artigo 18.º do citado Estatuto.