Torna público o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação no Instituto Universitário Europeu, de Florença
É aprovado o presente Regulamento, ao abrigo da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, que aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, para ser aplicado às bolsas de investigação atribuídas pela Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários no âmbito dos projectos de investigação desenvolvidos no Instituto Universitário Europeu.
Compete à Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, adiante designada DGAC, conceder bolsas de investigação para pós-graduação e doutoramento no Instituto Universitário Europeu, adiante designado IUE, de Florença.
As bolsas de investigação a atribuir têm por objectivo:
São os seguintes os tipos de bolsas a atribuir:
A atribuição das bolsas será precedida da abertura anual de um concurso divulgado nos estabelecimentos de ensino superior, onde constarão as condições que os interessados devem satisfazer.
A lista dos candidatos admitidos pelo IUE respeita o número de bolsas concedidas pela DGAC para cada ano académico.
No prazo de 30 dias a contar da data da recepção da comunicação do IUE ao investigador sobre a sua admissão, o investigador deverá confirmar à DGAC a aceitação da bolsa.
A concessão do estatuto de bolseiro produz efeitos à data de início da bolsa, sendo a sua prova feita mediante declaração da DGAC, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.
Os bolseiros podem assegurar o exercício do direito à segurança social mediante à adesão ao regime de seguro social voluntário nos termos do artigo 10.º do Estatuto anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro.
A concessão da bolsa deve ficar registada com as condições descritas no presente Regulamento em contrato de bolsa reduzido a escrito e assinado em duplicado pelo bolseiro cujo modelo se anexa ao presente Regulamento (anexo II).
A qualidade de bolseiro da DGAC será expressamente mencionada em todas as publicações, trabalhos ou dissertações resultantes da investigação realizada, em co-autoria ou não, durante a vigência da bolsa.
Após o termo da bolsa poderá ser solicitada ao bolseiro a colaboração, a título não remunerado, dentro da sua especialidade e durante um período máximo de três anos, em departamento de Estado.
O presente Regulamento entra em vigor no início do ano académico de 2006-2007.
ANEXO I
Disposições financeiras da bolsa referidas no artigo 13.º do Regulamento
Subsídio mensal de manutenção para os bolseiros do 1.º, 2.º e 3.º anos no valor de (euro) 1155.
Subsídio de instalação (a pagar no 1.º mês aos novos bolseiros do 1.º ano) no valor de (euro) 1155.
Subsídio de deslocação (viagem) no valor de (euro) 998.
Seguro de assistência à saúde (a suportar aos investigadores dos 1.º, 2.º e 3.º anos) com um prémio anual aproximadamente de (euro) 500.
Subsídio adicional mensal a suportar aos investigadores do 4.º ano correspondente a um adicional à bolsa atribuída pelo IUE por forma a perfazer o montante do subsídio de manutenção mensal no valor de (a fixar).
Subsídio para compensação dos encargos relativos à segurança social, correspondente ao 1.º escalão referido no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro, após prova de pagamento por parte do bolseiro.
ANEXO II
Contrato de bolsa de investigação
Entre:
1.º A Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, com o número de identificação de pessoa colectiva 600023184, representada neste acto pelo Dr. ..., na qualidade de director-geral, adiante designada por primeiro outorgante; e
2.º ... (nome do bolseiro), ... (documento de identificação), residente em ..., adiante designado por segundo outorgante;
é celebrado de boa fé, e reciprocamente aceite, o presente contrato de bolsa de investigação, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, e de acordo com o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação para Pós-Graduação e Doutoramento no Instituto Universitário Europeu, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
O primeiro outorgante compromete-se a conceder ao segundo outorgante uma bolsa de investigação para frequência do Instituto Universitário Europeu pelo período de 12 meses e eventualmente renovável até ao máximo previsto no Regulamento.
Cláusula 2.ª
O segundo outorgante obriga-se a cumprir o plano de actividades no âmbito do projecto de investigação em que foi inserido, a partir da data de início nele referido e em regime de dedicação exclusiva, nos termos dos artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Cláusula 3.ª
O segundo outorgante realiza os trabalhos no Instituto Universitário Europeu, que funciona como entidade acolhedora.
Cláusula 4.ª
As componentes financeiras da bolsa são as constantes do anexo I ao Regulamento, que passam a fazer parte integrante do presente contrato.
Cláusula 5.ª
O primeiro outorgante poderá rescindir o presente contrato nos casos previstos no Regulamento para o cancelamento dos contratos.
Cláusula 6.ª
Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, este contrato cessa automaticamente com a conclusão do plano de actividades, com o fim do prazo pelo qual a bolsa é atribuída, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias e com a constituição de relação jurídico-laboral com a entidade acolhedora.
Cláusula 7.ª
É subsidiariamente aplicável o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação para Pós-Graduação e Doutoramento no Instituto Universitário Europeu, de Florença, do qual o bolseiro declara ter tomado conhecimento.
Cláusula 8.ª
Convenciona-se, por acordo entre as partes, que, em caso de necessidade e para dirimir todas as questões emergentes do presente contrato, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Cláusula 9.ª
Qualquer alteração a introduzir no contrato no decurso da sua execução, ou prorrogação do mesmo, será objecto de acordo prévio.
Cláusula 10.ª
As partes outorgantes declaram estar de acordo com o clausulado neste contrato, que é feito em duplicado, todas as cópias valendo como originais, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
Lisboa, ...
O Primeiro Outorgante, ...
O Segundo Outorgante, ...