1 -O beneficiário do apoio objeto do presente regulamento, está obrigado a informar o Serviço competente da CMF, no prazo de 15 dias, sempre que se verifiquem alterações às condições que estiveram na base da atribuição do benefício, nomeadamente:
i)Alteração do rendimento que esteve subjacente à atribuição do benefício;
ii)Alteração da composição do agregado familiar;
iii)Alteração da residência do agregado familiar para outro concelho.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior, constitui causa de cessação do benefício atribuído, sem prejuízo de sanção mais grave que ao caso possa caber.