Consulta pública do projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família
O Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família estabelece os seguintes apoios:
O presente Regulamento aplica-se exclusivamente a munícipes com residência permanente há mais de um ano, no concelho do Funchal.
A dotação orçamental do programa objeto do presente regulamento, integra a rúbrica "Fundo de Investimento Social", cujo valor é anualmente definido no orçamento do Município.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se:
Para efeitos de atribuição dos apoios do Capítulo II do presente regulamento, os tutores são equiparados aos progenitores, desde que lhes tenha sido atribuída a guarda pelo Tribunal ou por decisão da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
A renovação será feita entre julho e outubro, mediante solicitação do beneficiário e deve ser instruída com os seguintes documentos:
A presente secção do regulamento aplica-se apenas a agregados familiares que tenham dependentes até 3 anos de idade.
A presente secção do regulamento aplica-se a agregados familiares que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
A presente secção do Regulamento aplica-se a agregados familiares que tenham dependentes matriculados em estabelecimento de ensino secundário do concelho do Funchal.
(ver documento original)
A presente secção do Regulamento aplica-se a agregados familiares com dependentes.
(ver documento original)
O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais
ANEXO
Tabelas de Subvenção à Natalidade
Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável
Até 30 mil euros
(ver documento original)
Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável
Entre 30.001 euros e 60 mil euros
(ver documento original)
Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável
A partir dos 60.001 (euro)
(ver documento original)
311319145