1 -A Subvenção à Natalidade é atribuída a todos os dependentes do agregado familiar que preencham o requisito previsto no artigo anterior e concedida até final do ano civil a que respeita, sendo necessário o pedido de renovação para o ano seguinte.
2 -Os apoios deferidos no último trimestre de cada ano civil serão renovados automaticamente para o ano seguinte.
3 -O valor do apoio consta da tabela em anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
4 -O valor pode ser revisto, desde que se verifiquem alterações nos rendimentos do agregado familiar e/ou nos pressupostos instrutórios do respetivo processo.