O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais
ANEXO
Tabelas de Subvenção à Natalidade
Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável
Até 30 mil euros
(ver documento original)
Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável
Entre 30.001 euros e 60 mil euros
(ver documento original)
Subvenção à Natalidade - Famílias com rendimento coletável
A partir dos 60.001 (euro)
(ver documento original)
311319145