Por despacho do Presidente da Câmara, sob proposta do dirigente intermédio de 2.º ou 3.º Grau, podem ser fixados horários de trabalho específicos, a tempo parcial com flexibilidade, nomeadamente:
- a)A requerimento do trabalhador, em todas as situações previstas no regime de proteção à parentalidade;
- b)A requerimento do trabalhador quando se trate da situação ao abrigo do estatuto de trabalhador-estudante;
- c)Nas condições descritas nos artigos 155.º e 156.º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação; aqui aplicável por força da remissão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP), no respeitante a trabalho a tempo parcial.