1 -Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho, ou, nos casos de horário flexível, para além do número de horas a que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos períodos de aferição, ou fora dos períodos flexíveis previstos no artigo 11.º
2 -O trabalho suplementar só pode ser prestado, desde que devidamente fundamentado, para fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão do trabalhador, em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o serviço.
3 -O trabalho suplementar tem que ser previamente autorizado pelo Presidente da CMVN, pelo Vereador, ou pelo dirigente com competência delegada ou subdelegada, salvo motivos de manifesto interesse público.
4 -O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
5 -O trabalho suplementar fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
a)150 horas de trabalho por ano;
b)Duas horas por dia normal de trabalho;
c)Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;
d)Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio-dia de descanso complementar.
6 -Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados, desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador:
a)Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, cuja manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispensável;
b)Em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do Presidente da CMVN ou, quando esta não for possível, mediante confirmação do mesmo, a proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.
7 -O limite máximo a que se refere a alínea a) do n.º 5 pode ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
8 -A remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório, por acordo entre o trabalhador e o responsável do serviço.
9 -A substituição do trabalho suplementar por descanso compensatório, apenas poderá ser gozado após validação da Secção de Recursos Humanos e respetiva comunicação ao trabalhador e seu superior hierárquico, em períodos de dias ou meios-dias, conforme acordo entre o trabalhador e o seu superior hierárquico, ou, na sua falta, conforme determinado pelo superior hierárquico.
10 -O descanso compensatório por realização de trabalho em dia de descanso obrigatório deve ser gozado nos três dias seguintes ao trabalho efetivo, marcado por acordo entre o trabalhador e respetivo superior hierárquico, ou, na sua falta, pelo superior hierárquico.