Artigo 4.º · Definição dos regimes de prestação de trabalho
Em vigor desde 30/05/2017
1 -Os horários de trabalho serão fixados por despacho do Presidente da CMVN, atentas as especificidades de cada um dos serviços, os recursos humanos disponíveis e as disposições constantes do presente Regulamento.
2 -A modalidade de horário de trabalho praticada pelos interessados poderá ser alterada, mediante requerimento formulado pelo interessado e dirigido ao Presidente da CMVN.
3 -As alterações referidas no número anterior são efetuadas através de despacho emitido pelo Presidente da CMVN, após parecer do dirigente do serviço, no qual o interessado está integrado, e do serviço que tem a seu cargo a gestão do pessoal.
4 -As modalidades de horários de trabalho podem ainda ser alteradas, por iniciativa do superior hierárquico do interessado, com fundamento na conveniência para o serviço, estando sujeito à autorização do Presidente da CMVN, após consulta ao interessado, e parecer do serviço que tem a seu cargo a gestão do pessoal.
5 -A comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.
6 -A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como ser afixada com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.
7 -Excetua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação coletiva dos trabalhadores referida no número anterior, e a CMVN não recorra a este regime mais de três vezes por ano.
8 -Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.