- 1 -O período normal de trabalho é de sete horas por dia e de trinta e cinco horas por semana, salvo se for aprovado regime diferente por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
- 2 -O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho na CMVN, correspondendo-lhe as remunerações base mensais previstas nas disposições legais aplicáveis.