Medidas preventivas (Matos da Picota) no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé
As presentes medidas preventivas têm a natureza de regulamento administrativo, sendo estabelecidas nos termos do artigo 134.º n.º 1 do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
As presentes medidas preventivas consistem na proibição das ações indicadas no artigo 134.º, n.º 4 do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos contado a partir da data da respetiva entrada em vigor, prorrogável por mais um, se tal se mostrar necessário.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
615122962