- 1 -A área de incidência das presentes medidas preventivas encontra-se delimitada na planta que corresponde ao Anexo III da deliberação municipal que a estabelece.
- 2 -Na área a que se refere o número anterior, a aprovação das presentes medidas preventivas tem como consequência a suspensão das normas constantes do Plano Diretor Municipal em vigor para a mesma área territorial.