O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.