Regulamento Municipal de Apoio ao Setor Agrícola
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais, condições de acesso e procedimento referente ao apoio a conceder pelo Município de Santa Cruz das Flores aos agricultores que residam e exerçam atividade no concelho.
Constitui objeto do presente Regulamento a definição das condições de apoio ao setor agrícola, destinados à construção de abrigos para animais;
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
Podem beneficiar deste apoio os agricultores com residência e atividade no concelho de Santa Cruz das Flores, que necessitem de construir abrigos para animais, sendo considerados como prioritários os apoios a conceder, pela ordem indicada:
As candidaturas ao presente regulamento, ocorrem, anualmente, de 1 a 31 de janeiro, sendo este o período onde as mesmas poderão ser apresentadas.
Para o efeito a Câmara Municipal publicitará o prazo mencionado acima, no mês anterior, através de edital e na página da internet da autarquia.
A decisão de que os concorrentes reúnem as condições aos apoios estabelecidos no presente regulamento, bem como a proposta de apoio a atribuir, será tomada pela Câmara Municipal, mediante apreciação do parecer da Comissão de Análise, a qual deverá ter em consideração, para efeitos de seleção das candidaturas o disposto no artigo 8.º do presente regulamento.
O beneficiário a que tenha sido concedido apoio na comparticipação à construção de abrigos para animais fica obrigado a:
Para efeitos do presente regulamento são consideradas isentas de controlo prévio, as obras de escassa relevância urbanística inseridas na alínea seguinte:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, José Carlos Pimentel Mendes.
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