- 1 -A Câmara Municipal organizará processos individuais compostos pelos seguintes elementos:
- a)Requerimento de candidatura e demais documentos apresentados pelo requerente;
- b)Relatório de vistoria elaborado pelo gabinete técnico do município;
- c)Planta localização do prédio;
- d)Ortofotomapa do prédio;
- e)Levantamento topográfico da zona de implantação da construção agrícola a edificar quando indispensável;
- f)Memória descritiva das intervenções a executar;
- g)Valor global dos apoios concedidos por cada requerente;
- h)Documentos de despesa apresentados;
- i)Declarações da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Segurança Social.