Aprova o Código de Conduta da União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta da União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de março de 2020. - O Presidente da União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia, Pedro Manuel Marques Margarido.
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