- 1 -Para efeitos do presente regulamento a taxa de imposto corresponde à taxa de imposto nominal, traduzida na soma da taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com a taxa de derrama estadual ou regional e com a taxa de derrama municipal, apurada nos termos da seguinte expressão (doravante expressão 13):
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- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que:
- a)A taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas corresponde à taxa de IRC em vigor para o ano relativo ao início do período de avaliação;
- b)A taxa de derrama estadual ou regional, quando aplicável, corresponde ao valor que resultar da aplicação do montante fixado na legislação em vigor, para o ano relativo ao início do período de avaliação, à média dos lucros tributáveis positivos do triénio anterior ao ano do início do período de avaliação;
- c)A taxa de derrama municipal corresponde ao valor máximo estabelecido na legislação em vigor para o ano relativo ao início do período de avaliação, aplicável ao município no qual a empresa tenha a maioria da sua massa salarial.