Projeto de regulamento relativo à metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas
O presente regulamento define a metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas, como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação em vigor (Decreto-Lei n.º 123/2009).
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O custo de capital anual deve ser apurado pela aplicação da expressão que se segue (doravante expressão 2), sendo o VLBAR e a taxa de custo de capital apuradas, respetivamente, nos termos dos artigos 5.º e 8.º do presente regulamento:
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O peso do capital alheio no total de capitais investidos das Entidades deve ser calculado através da média aritmética simples dos valores médios homólogos obtidos para empresas comparáveis nos cinco anos anteriores ao do início de cada período de avaliação, nos termos das seguintes expressões (doravante expressão 4 e expressão 5):
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Cada Entidade deve definir um perfil médio das suas condutas, o qual deve ser devidamente fundamentado e deve corresponder ao perfil de conduta e CV mais representativa da sua rede na classe ou subclasse em questão, considerando:
A área total interna da conduta deve ser apurada de acordo com a seguinte expressão ou expressão similar devidamente adaptada caso a conduta não tenha monotubos (doravante expressão 15):
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A remuneração, em euros por mês, a fixar como contrapartida pela ocupação de espaço por ponto de entrada (PMOEPE) deve ser apurada nos termos da seguinte expressão (doravante expressão 21):
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A remuneração, em euros por mês, a fixar como contrapartida pela ocupação de espaço por ponto de ligação (PMOEPL) deve ser apurada nos termos da seguinte expressão (doravante expressão 22):
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A remuneração, em euros por mês, a fixar como contrapartida pela ocupação de espaço por folga de cabo (PMOEFC) deve ser apurada nos termos da seguinte expressão (doravante expressão 23):
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A remuneração a fixar como contrapartida pela ocupação de espaço em poste (PMOEPfixação) deve ser definida em euros por mês e por fixação de cabo de rede e deve ser apurada nos termos da seguinte expressão (doravante expressão 24):
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A remuneração, em euros por mês, a fixar como contrapartida pela ocupação de espaço em poste da Entidade por tubo de subida da Beneficiária (PMOEPtubo de subida da Beneficiária) deve ser apurada nos termos da seguinte expressão (doravante expressão 25):
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A remuneração, em euros por mês, a fixar como contrapartida pela ocupação de espaço em tubo de subida da Entidade por cabo da Beneficiária deve ter como majorante metade do PMOEPtubo de subida da Beneficiária.
As Entidades devem fixar a remuneração pelo acesso e utilização das torres e mastros que detenham ou estejam sobre sua gestão a partir dos custos anuais apurados de acordo com a expressão 1 indicada no artigo 6.º, e ter em conta os princípios definidos no artigo 18.º, bem como uma regra de imputação de custos adequada e devidamente fundamentada.
A remuneração a obter como contrapartida pela prestação de outros serviços relacionados com o acesso e utilização de infraestruturas aptas, justificadamente necessários para a prestação eficiente dos serviços de alojamento, cuja metodologia de apuramento de custos não conste explicitamente do presente regulamento devem ser passíveis de verificação e prova e estar orientados para os custos, nos termos previstos no artigo 19.º do Decreto Lei n.º 123/2009.
No prazo de 90 dias seguidos após a entrada em vigor do presente regulamento, as entidades identificadas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 123/2009 devem:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
12 de dezembro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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