Artigo 33.º · Tratamento de pedidos, análises de viabilidade e acompanhamento de intervenções
Em vigor desde 14/01/2020
1 -A remuneração a obter como contrapartida pelo tratamento de pedidos, nomeadamente de instalação, reparação ou remoção de cabos e outros equipamentos, pelas análises de viabilidade e pelo acompanhamento de intervenções deve ser apurada com base nos custos administrativos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, em concreto, com base:
a)No custo de mão-de-obra necessária para responder aos diversos pedidos e/ou acompanhar as intervenções, tendo em conta o tempo necessário para a execução dos trabalhos;
b)Nos custos de materiais, de equipamentos ou de deslocações envolvidos no tratamento de pedidos e ou no acompanhamento das intervenções; e
c)Nos custos incorridos com subcontratações com terceiras entidades para os mesmos efeitos.
2 -Podem ser incluídos nos custos referidos no número anterior os gastos gerais, que sejam devidamente fundamentados em dados internos da Entidade, incluindo dados suportados em sistemas de contabilidade analítica, passíveis de verificação e prova.
3 -Na ausência de dados que permitam fundamentar os custos referidos no número anterior, os mesmos devem corresponder, no máximo, a 10% dos custos referidos no n.º 1.