No prazo de 90 dias seguidos após a entrada em vigor do presente regulamento, as entidades identificadas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 123/2009 devem:
- a)Adaptar ou conformar as respetivas metodologias para a fixação da remuneração pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detêm ou gerem, às regras do presente regulamento e ajustar as remunerações fixadas;
- b)Atualizar no SIIA as condições remuneratórias aplicáveis ao acesso e utilização das infraestruturas, em conformidade com o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Lei n.º 123/2009.