Artigo 13.º · Condição geral de edificabilidade no solo rústico
Em vigor desde 31/03/2021
1 -As Áreas de Elevado Valor Paisagístico são áreas non aedificandi, não sendo permitidas quaisquer construções, de caráter definitivo ou precário, incluindo estufas e painéis publicitários.
2 -As Áreas de Elevado Valor Paisagístico definem-se como zonas do território concelhio que, pela sua dimensão, continuidade e localização, desempenham um papel importante na perceção da paisagem. Pelo facto de incidir nas diversas categorias de solo rústico e de solo urbano, com um regime de uso do solo adequado às suas características e utilizações, não se constitui como uma categoria de uso do solo autónoma.
3 -Excetuam-se do número anterior:
a)A execução de obras de conservação, reconstrução e alteração de edifícios habitacionais existentes, admitindo-se ampliação até 20 % da área bruta de construção existente;
b)A construção de infraestruturas de reconhecido interesse municipal sem localização alternativa viável;
c)Construções previstas neste Regulamento e com o regime de edificabilidade específico a cada tipo de categoria de espaço.