Aprovação da proposta de Plano de Intervenção em Espaço Rústico para Afife, Carreço e Areosa
Para efeitos de interpretação e da aplicação do presente Regulamento e Plano, são adotados os conceitos técnicos constantes no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e aprovados no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e, subsidiariamente, os que constam no Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo (Artigo 4.º, Capítulo I), assim como as seguintes definições:
Bordadura - Composição de elementos vegetais dispostos em maciço naturalizado, normalmente multi-estrato e multi-específico com mais do que uma linha de plantação e de copas contínuas, no momento da sua plantação ou no seu presumível crescimento potencial;
Área da Bordadura - A área da mancha de bordadura é definida por um afastamento externo de 3,5 m do polígono definido pela união dos elementos arbóreo-arbustivos mais externos da bordadura;
Largura da Bordadura - A largura da bordadura é definida pela soma do espaçamento dos elementos arbóreo-arbustivos, adicionado 3,5 metros para cada lado da implantação dos elementos mais externos;
Conjunto de Estufas- Unidade Hortoflorícola constituída por vários volumes de estufas em proximidade, com área total máxima de implantação de 10000 m2, podendo existir um ou mais proprietários, cumprindo os parâmetros de edificabilidade constantes no presente Regulamento;
Efetivo animal - conjunto de animais de espécies domésticas integrado nas explorações agropecuárias, cuja alimentação é garantida maioritariamente por culturas forrageiras produzidas na Veiga;
Estufa Única - Unidade Hortoflorícola constituída por um único volume de estufa, com área mínima de implantação de 1000 m2 e máxima de 5000 m2, cumprindo os parâmetros de edificabilidade constantes no presente Regulamento;
Produção extensiva - A que utiliza o pastoreio no seu processo produtivo e cujo encabeçamento não ultrapassa 1,4 CN/ha, podendo este valor ser estendido até 2,8 CN/ha desde que sejam assegurados dois terços das necessidades alimentares do efetivo em pastoreio, bem como a que desenvolve a atividade pecuária com baixa intensidade produtiva ou com baixa densidade animal, no caso das espécies pecuárias não herbívoras;
Sebe - Alinhamento contíguo de elementos vegetais numa só linha de plantação, com copas contínuas e normalmente opacas, no momento da sua plantação ou no seu presumível crescimento potencial;
Veiga - designação tradicional para o espaço de uso agrícola dentro dos limites do PIERACA.
No território abrangido pelo PIERACA, são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes em cada momento, as quais se regem pelo disposto na legislação aplicável, mesmo que não assinaladas na Planta de Condicionantes.
1) Infraestrutura de Transporte de Energia Elétrica - Alta Tensão;
2) Infraestrutura de Transporte de Energia Elétrica - Média Tensão;
1) Gasoduto ou Oleoduto;
1) Estrada Regional;
2) Zona de Servidão de Estrada do Plano Rodoviário Nacional;
3) Zona de Respeito;
4) Estrada Regional sob Gestão Municipal;
1) Via Férrea;
2) Zona de Servidão de Via-Férrea;
1) Farol ou Outro Sinal Marítimo;
2) Zona de Servidão de Sinalização Marítima;
1) Marco Geodésico;
2) Zona de Proteção do Marco Geodésico.
Na área de intervenção do PIERACA, sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos decorrentes de enquadramentos legais específicos, são interditos os seguintes atos e atividades:
Esta área está assinalada na Planta de Implantação e corresponde a Perímetros urbanos e à ETAR - Viana do Castelo/Cidade, ficando sujeitos ao regime estabelecido no Plano de Urbanização da Cidade (PUC) e Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo (PDMVC), sendo diretamente aplicáveis as normas constantes dos mesmos.
No âmbito da elaboração do PIERACA e para efeitos de ocupação, uso e transformação de solo, foram adotadas as seguintes categorias:
Alnus glutinosa, Amieiro (caducifólia);
Cupressus arizonica, Cipreste do Arizona (perenifólia);
Cupressus macrocarpa, Cipreste de Monterey (perenifólia);
Fraxinus angustifolia, Freixo comum (caducifólia);
Laurus nobilis, Loureiro (perenifólia);
Populus nigra, Choupo negro (caducifólia);
Populus nigra 'italica', Choupo negro da Lombardia (caducifólia);
Arbutus unedo, Medronheiro (perenifólia);
Ilex aquifolium, Azevinho (perenifólia);
Laurus nobilis, Loureiro (perenifólia);
Prunus lusitanica, Azereiro (perenifólia);
Salix atrocinerea, Borrazeira (caducifólia);
Salix alba var. vitelina, Vimeiro amarelo (caducifólia);
Salix x chrysocoma var. sepulcralis, Salgueiro chorão (caducifólia);
Sambucus nigra, Sabugueiro (caducifólia);
Viburnum tinus, Folhado comum (perenifólia);
Tamarix canariensis, Tamargueira (perenifólia).
Os Espaços Agrícolas de Produção Hortoflorícola - Tipo III encontram-se identificados na Planta de Implantação e estão parcialmente ocupados por estufas.
Alnus glutinosa, Amieiro (caducifólia);
Cupressus arizonica, Cipreste do Arizona (perenifólia);
Cupressus macrocarpa, Cipreste de Monterey (perenifólia);
Fraxinus angustifolia, Freixo comum (caducifólia);
Laurus nobilis, Loureiro (perenifólia);
Populus nigra, Choupo negro (caducifólia);
Populus nigra 'italica', Choupo negro da Lombardia (caducifólia);
Arbutus unedo, Medronheiro (perenifólia);
Ilex aquifolium, Azevinho (perenifólia);
Laurus nobilis, Loureiro (perenifólia);
Prunus lusitanica, Azereiro (perenifólia);
Salix atrocinerea, Borrazeira (caducifólia);
Salix alba var. vitelina, Vimeiro amarelo (caducifólia);
Salix x chrysocoma var. sepulcralis, Salgueiro chorão (caducifólia);
Sambucus nigra, Sabugueiro (caducifólia);
Viburnum tinus, Folhado comum (perenifólia);
Tamarix canariensis, Tamargueira (perenifólia).
Alnus glutinosa, Amieiro (caducifólia);
Cupressus arizonica, Cipreste do Arizona (perenifólia);
Cupressus macrocarpa, Cipreste de Monterey (perenifólia);
Fraxinus angustifolia, Freixo comum (caducifólia);
Laurus nobilis, Loureiro (perenifólia);
Populus nigra, Choupo negro (caducifólia);
Populus nigra 'italica', Choupo negro da Lombardia (caducifólia);
Arbutus unedo, Medronheiro (perenifólia);
Ilex aquifolium, Azevinho (perenifólia);
Laurus nobilis, Loureiro (perenifólia);
Prunus lusitanica, Azereiro (perenifólia);
Salix atrocinerea, Borrazeira (caducifólia);
Salix alba var. vitelina, Vimeiro amarelo (caducifólia);
Salix x chrysocoma var. sepulcralis, Salgueiro chorão (caducifólia);
Sambucus nigra, Sabugueiro (caducifólia);
Viburnum tinus, Folhado comum (perenifólia);
Tamarix canariensis, Tamargueira (perenifólia).
ocupacionais.
Estes espaços, delimitados na Planta de Implantação, destinam-se a servir de proteção física, visual e sonora a infraestruturas viárias, nomeadamente à EN13.
As intervenções nestas zonas devem ser orientadas no sentido da manutenção de um coberto de solo com espécies herbáceas e arbustivas autóctones, preferencialmente, admitindo-se a plantação pontual de árvores.
Estes espaços, delimitados na Planta de Implantação, integram as zonas costeiras.
Estes espaços, delimitados na Planta de Implantação, integram as zonas costeiras.
Estes espaços, delimitados na Planta de Implantação, correspondem a formações de espécies ripícolas lenhosas, arbóreas ou arbustivas, autóctones, dispostas continuamente em faixa, situadas entre os 6 m e 12 m, a contar da margem das linhas de água secundárias e principais, respetivamente.
Estes espaços, delimitados na Planta de Implantação, correspondem a áreas que ocupam fundamentalmente a antepraia e as zonas dunares, incluindo-se ainda nesta categoria, pelas suas caraterísticas específicas, o promontório de Montedor.
Nestas zonas devem ser observadas as condições expressas no capítulo VII do presente Regulamento.
Estes espaços, delimitados na Planta de Implantação exercem funções de proteção e estabilização dos solos arenosos próximos do litoral e integram as áreas florestais em Área de Proteção Costeira previstas no POOC-CE.
Nestas zonas devem ser observadas as condições expressas no capítulo VII do presente Regulamento.
A unidade de transformação agroalimentar encontra-se identificada na Planta de Implantação. A área máxima de implantação do edifício corresponde à implantação do edificado existente, dentro da área licenciada, do Antigo Matadouro de Aves, na freguesia da Areosa, e tem por objetivo a instalação de atividades de acondicionamento, tratamento, transformação, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos agroalimentares provenientes, na sua maioria, da área do PIERACA, aumentando o seu valor acrescentado, minimizando os custos de transporte e privilegiando a cidade de Viana do Castelo, em modelos de cadeia curta de distribuição.
Por integrar uma área de proteção costeira de maior sensibilidade, e abrangida pelas REN e RAN, são aplicáveis todas as disposições previstas nos respetivos regimes, bem como o regime da categoria de solo onde se insere, definido no presente Regulamento.
Estes edifícios correspondem aos antigos Postos de Recolha de Leite, localizados na freguesia da Areosa, à face da EN13. Pretende-se que passem a dar lugar a espaços de memória da atividade agrícola e leiteira da região, passíveis de serem visitáveis, ou para comércio de produtos agroalimentares da Veiga.
Aplica-se o regime previsto para a categoria de solo onde se insere, definido no presente Regulamento.
O PEACA, enquanto operação de reestruturação fundiária da responsabilidade do Estado Português/Ministério da Agricultura, tem um sistema de drenagem associado cuja execução previa dois níveis: Valas Profundas e Valas Superficiais. As Valas Profundas, com profundidade superior a 60 cm, nem sempre com água corrente, normalmente coletoras de valas mais superficiais que conduzem a água até às linhas de água, e as Valas Superficiais, com profundidade inferior a 60 cm, sem água corrente e na maioria dos casos associadas à drenagem da água no interior da própria folha agrícola, de caráter mais temporário.
O Sistema Público de Abastecimento de Águas do município de Viana de Castelo, nomeadamente na área de intervenção do PIERACA, integra a rede de condutas adutoras de águas e prediais, captações de água e respetivas áreas de proteção, imediata e intermédia.
São aplicáveis as disposições presentes no Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais e do Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água.
O Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais do município de Viana de Castelo, nomeadamente na área de intervenção do PIERACA, integra a rede de coletores de águas residuais domésticas, águas residuais pluviais e unitários, intercetores, condutas elevatórias, centrais elevatórias, estações de tratamento e dispositivos de descarga final.
São aplicáveis as disposições presentes no Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais, e do Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
A infraestrutura elétrica que abastece a área do PIERACA está identificada na Planta de Condicionantes e categorizada em apoios de média e alta tensão.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Implantação e correspondem a zonas do território concelhio que, pela sua dimensão, continuidade e localização, desempenham um papel importante na perceção da paisagem.
Nos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e nas respetivas zonas de proteção legalmente estabelecidas, as operações urbanísticas estão sujeitas a legislação específica, estando condicionadas a parecer favorável da entidade da tutela.
Relativamente aos achados arqueológicos, deve ser observado o disposto na legislação específica aplicável.
Estas áreas encontram-se delimitadas nas Plantas de Implantação e Condicionantes e correspondem às áreas contíguas às margens dos cursos de água, que se estendem até à linha alcançada pela cheia com um período de retorno de 100 anos.
Estas áreas regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Regulamento para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da legislação específica em vigor, que prevalece sobre este plano.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Implantação e correspondem às Áreas de Risco identificadas no Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo.
Nestas áreas devem ser observadas as condições expressas no capítulo VII do presente Regulamento.
Estas áreas encontram-se delimitadas na Planta de Implantação e correspondem a áreas consideradas indispensáveis para reter o avanço do mar, constituindo áreas non aedificandi, definidas pelo POOC-CE.
Nestas áreas devem ser observadas as condições expressas no capítulo VII do presente Regulamento.
(ver documento original)
Sem prejuízo do cumprimento de outras condições legalmente fixadas, carecem de parecer favorável da APA, I. P. na respetiva área de jurisdição, a instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de saneamento básico, aerogeradores e a construção de barragens, açudes e postos de vigia, estaleiros temporários e permanentes.
Estas áreas correspondem aos espaços constituídos por povoamentos florestais mistos com o objetivo de proteção e eventualmente compatíveis com a produção, nos quais são interditas as seguintes ações:
As remissões efetuadas no presente Regulamento para as disposições legais aplicáveis revestem natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram efetuadas para as disposições legais que as substituam, em vigor.
As regras estabelecidas no presente Regulamento aplicam-se à aprovação de qualquer projeto com incidência territorial na área do Plano à data da respetiva entrada em vigor.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
58085 - ssaigt.dgterritorio.pt
58085 - ssaigt.dgterritorio.pt
58085 - ssaigt.dgterritorio.pt
58085 - ssaigt.dgterritorio.pt
58094 - ssaigt.dgterritorio.pt
614100871